Visto prévio do Tribunal de Contas desaparece para contratos abaixo de 10 milhões de euros | Público | Política | Artigos e Notícias

Nova lei do TdC, aprovada em Conselho de Ministros, passa a exigir visto prévio só nos contratos de valor igual ou superior a 10 milhões de euros. “Não deixamos de ter fiscalização”, garante ministro.